Band vence processo contra prefeito que queria exibição na íntegra de briga com CQC

Publicado há 3 anos
Por Gabriel Vaquer
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Mesmo tendo sua produção finalizada em idos de 2015, o CQC – Custe o Que Custar ainda continua causando dor de cabeça para a Band, principalmente nas esferas jurídicas.

Mas dessa vez, a notícia é boa. Nesta segunda-feira (9), a Band venceu um processo que era movido pelo então prefeito da cidade de Analândia, no interior de São Paulo, por conta de uma briga exibida entre a equipe do programa e membros da prefeitura local.

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Veja mais: “O CQC seria muito necessário nos tempos de hoje”, diz Maurício Meirelles

Na ocasião, acontecida em julho de 2010, o humorista Danilo Gentili e o cinegrafista do CQC gravaram manifestação popular em frente à prefeitura.

O fato deu uma confusão generalizada: os manifestantes entraram no prédio, causando tumulto e insultando o prefeito e funcionários, até serem contidos pela polícia.

O município entrou na Justiça pedindo que a Band fosse obrigada a exibir na íntegra a briga, além de ter que consultar a cidade sobre a exibição, não podendo passar as imagens sem seu consentimento.

A prefeitura estava preocupada com a edição das imagens, principalmente depois que a equipe do CQC registrou ocorrência na polícia relatando ter sofrido agressões por parte de funcionários públicos durante a reportagem.

Em primeira instância, o juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo deu ganho à prefeitura, mas a Band recorreu da sentença, alegando que isso violaria a liberdade de expressão em vigor no Brasil.

Agora, sete anos depois, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça deu ganho de causa para a Band, alegando que o seu argumento de liberdade de expressão está correto. A sentença foi proferida pela relatora do caso, ministra Nancy Andrighi.

No texto de seu parecer, ela relatou que o canal não é obrigado a exibir a íntegra das imagens, ainda menos consultar ou pedir autorização para a prefeitura em relação sobre o que exibir.

Com a decisão foi feita pelo STJ, esfera maior da nossa Justiça, o caso está encerrado e não cabe mais recurso da prefeitura.

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