A plataforma de streaming Globoplay, do Grupo Globo, foi multada em R$ 1.586.473,20 pelo Procon MG devido a cláusula abusiva no contrato de seus assinantes. De acordo com informações do portal NaTelinha, foi constatado pelo órgão de defesa do consumidor uma medida ilegal da plataforma que obrigava ao cliente a uma compra casada pelo meio digital.
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Ainda segundo o Ministério Público, a plataforma de streaming ultrapassou os limites em seu contrato com os assinantes com “Cláusulas abusivas, como, por exemplo, a que permitia a rescisão do contrato sem aviso prévio… Tais condutas e cláusulas são incompatíveis com a boa-fé e a equidade contratual, sendo, por isso, vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC)”.
A reportagem do jornal O Tempo também publicou que a plataforma da Globo condicionava o cliente para que ele assinasse outros pacotes por fora de sua assinatura original, para que tivesse acesso a outros conteúdos oferecidos pelo canal do streaming.
A TV Globo tem 10 dias para recorrer da decisão do órgão fiscalizador. O valor de R$ 1.586.473,20 aplicado pelo Procon Minas Gerais terá de ser depositado na conta do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor de Minas Gerais, por conta das irregularidades constatadas nos contratos de seus clientes.