O assunto parece batido, mas ainda causa dor de cabeça em muita gente. As operadoras de TV por assinatura podem ou não cobrar por ponto adicional em um pacote feito para o mesmo endereço? Segundo a Anatel, as empresas não têm o direito de efetuar a cobrança de uma mensalidade por um ponto extra, mas podem cobrar um aluguel do equipamento decodificador do sinal, o que acaba sendo um pagamento pelo ponto por parte do consumidor.
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As informações são do portal EXAME.com. Ainda de acordo com a Anatel em publicação do site de notícias, enquanto órgão regulador do setor, ela “deve acompanhar os preços praticados pelas prestadoras, de forma a coibir eventuais abusos”. Apesar disso, as prestadoras são livres para estabelecerem preços e condições de contratação do equipamento.
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) afirma que a cobrança é abusiva e que as operadoras deveriam ativar o sinal da programação para qualquer aparelho certificado pela Anatel, o que só é permitido fazer até o momento por meio das próprias operadoras. “O aluguel do equipamento só é permitido por pressão das operadoras. É preciso pressionar a Anatel para que o direito de isenção da cobrança do ponto extra seja de fato garantido”, disse à EXAME.com o advogado Igor Marchetti, do Idec.
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Já a Associação Brasileira de TV por Assinatura (Abta) afirma entender que “a regulação acerta ao permitir a cobrança de aluguel dos decodificadores de TV por assinatura, uma vez que estes representam um custo para os operadores”. A entidade completou: “Caso as empresas não pudessem cobrar pelos decodificadores, o custo desses equipamentos seria repassado igualmente a todos os assinantes, elevando o valor da mensalidade. Desta forma, os assinantes que contam apenas com um ponto de acesso pagariam por equipamentos que não utilizam, o que seria injusto”.