As entidades que reúnem de um lado Globo, SBT e Band (Abert), e de outro, Record TV, Rede TV e CNT (Abratel), divergem em vários pontos, mas agora se unem diante de uma causa em comum.
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Elas divulgaram um comunicado conjunto contra uma decisão do presidente da República.
Jair Bolsonaro vetou o trecho referente à compensação fiscal prevista na Lei nº 14.291/2022, que trata do retorno da propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão.
A compensação fiscal seria a contrapartida do Estado, assegurada desde a década de 1980, pela cessão do tempo destinado à transmissão da propaganda partidária.
Por meio dela, emissoras de rádio e TV seriam recompensadas por cederem espaço para a propaganda partidária gratuita.
Propaganda Partidária x Horário Eleitoral
A propaganda partidária é diferente do horário eleitoral gratuito no rádio e TV.
Trata-se de uma transmissão anual a que têm direito todos os partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A duração do programa depende do número de deputados eleitos de cada partido nas eleições.
O valor da compensação que era previsto no texto seria calculado pela média do faturamento dos comerciais dos anunciantes no horário das 19h30 às 22h30.
Tal compensação tinha previsão de ser financiada pelo Fundo Partidário, mas ela não foi sancionada pela Presidência da República.
Assim, na terça-feira (4), A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e a Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel) soltaram o documento conjunto.
Nele, as entidades dizem acompanhar com preocupação o veto presidencial.
“Apesar de não representar ressarcimento financeiro, ela atenua o impacto negativo com a queda de audiência, perdas de receitas publicitárias e custos operacionais impostos às emissoras durante a veiculação da propaganda partidária”, diz o comunicado sobre a compensação financeira recusada pela Presidência da República.
Uma lei de 2017 havia extinguido a propaganda partidária, que a nova lei recriou.
Para as entidades, a recriação da propaganda partidária obrigatória teria de restabelecer o mecanismo de compensação fiscal, sob pena de confisco indevido e inconstitucional do tempo de programação e de recursos tecnológicos das emissoras de rádio e de televisão abertas.
Atividade econômica
Abert e Abratel destacam que as emissoras de rádio e de televisão exercem atividade econômica e remunerada.
Segundo o comunicado, a manutenção do veto presidencial aumentará o abismo regulatório entre o setor de radiodifusão – intensivo em mão de obra e produção de conteúdo nacional – e seus competidores internacionais.
Estes não se sujeitam às mesmas regras e podem ser remunerados, inclusive, pela veiculação da mesma propaganda partidária.
As entidades se referem às plataformas digitais que poderão ter propaganda partidária paga.
Abert e Abratel esperam que o Congresso Nacional derrube o veto presidencial ao dispositivo da compensação fiscal, “especialmente em um momento de grave crise econômica, e em observância à liberdade de iniciativa e de programação das emissoras previstas em nossa Constituição Federal.”.
Vale lembrar que recentemente o Congresso Nacional aprovou lei aumentando o Fundo Partidário para este 2022, ano de eleições majoritárias no Brasil.
Boa parte dessa verba será destinada ao financiamento das campanhas eleitorais, incluindo a produção das propagandas do horário eleitoral gratuito para rádio e televisão.